Um estudo técnico-económico desenvolvido pelo Centro de Estudos em Gestão e Economia Aplicada (CEGEA) da Católica Porto School of Business & Economics, a pedido da Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde (FNS), propõe uma metodologia para a revisão das tabelas administrativas aplicáveis às convenções com o Serviço Nacional de Saúde (SNS). A proposta procura contribuir para a concretização da revisão anual prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 139/2013.
O estudo analisa a evolução das tabelas convencionadas ao longo dos últimos 12 anos, o regime jurídico das convenções e os mecanismos de revisão utilizados em sistemas de saúde europeus comparáveis. A partir desta análise, identifica critérios e instrumentos suscetíveis de apoiar as entidades públicas na definição de um modelo de revisão adaptado à realidade portuguesa.
A metodologia reporta-se exclusivamente às tabelas administrativas aplicáveis às convenções com o SNS, cuja definição e atualização competem às entidades públicas.
“A definição e atualização das tabelas não deve estar desligada da evolução objetiva dos custos relevantes para a prestação. A metodologia que propomos assenta, por isso, na evolução de indicadores objetivos e agregados de custos, diferenciados por área de prestação, admitindo ainda, para decisão das entidades públicas competentes, uma diferenciação regional limitada e a ponderação de indicadores de qualidade em algumas áreas”, afirma Ricardo Gonçalves, Professor Catedrático da Católica Porto School of Business & Economics e coautor do estudo.
Entre as referências analisadas encontra-se o regime aplicável aos medicamentos em Portugal, utilizado como exemplo de um procedimento público, formalizado e periódico, assente em regras previamente conhecidas e na identificação das entidades responsáveis pela sua aplicação.
Para a FNS, a existência de um mecanismo regular de revisão é também uma questão de previsibilidade e sustentabilidade da rede convencionada. “O acesso universal à saúde é um direito constitucional, mas a sua garantia exige cooperação. A realidade atual do setor convencionado obriga a uma reflexão urgente e medidas concretas. Neste contexto, defendemos a existência de um modelo regulatório claro, objetivo e periódico, definido e aplicado pelas entidades públicas competentes, que substitua uma lógica de intervenções pontuais por regras transparentes e previsíveis. Essa previsibilidade é essencial para preservar a capacidade instalada, o investimento, a cobertura territorial, a proximidade e a continuidade da resposta aos utentes do SNS”, afirma Eduardo Moniz, presidente da FNS.
A necessidade de um mecanismo desta natureza é enquadrada pelos dados analisados no estudo. O setor convencionado realiza cerca de 44% do total nacional de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT). Entre 2015 e 2025, o número de atos aumentou 55,8%, passando de 93,4 milhões de atos em 2015 para mais de 145 milhões de atos em 2025 para o SNS.
O estudo evidencia ainda a reduzida frequência das alterações de preços. Nas análises clínicas, apenas 9,9% dos atos registaram alterações de preço entre 2014 e 2026, enquanto, na medicina física e de reabilitação, otorrinolaringologia, pneumologia, imunoalergologia, urologia, neurofisiologia e eletroencefalografia, não foi identificada qualquer alteração no mesmo período.
Em sentido inverso, a medicina nuclear e a radiologia apresentam as proporções mais elevadas de atos com preços revistos, com 88,2% e 74,9%, respetivamente. A análise considera ainda que as atualizações introduzidas pelos Despachos n.º 12876-C/2024 e n.º 2312/2026 foram intervenções pontuais, não correspondendo a uma revisão anual sistemática.
A FNS agrega seis associações e representa áreas essenciais como as análises clínicas, a anatomia patológica e a genética médica, a radiologia e a medicina nuclear, a hemodiálise, a cardiologia, a medicina física e reabilitação e a gastrenterologia e endoscopia digestiva. Em conjunto, estas associações representam cerca de mil e cem empresas convencionadas, que empregam mais de 50 mil colaboradores e asseguram anualmente mais de 17 milhões de episódios assistenciais.
